O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia da Calheta estabelece o regime aplicável às taxas cobradas pela Junta de Freguesia, bem como os critérios, condições e procedimentos relativos à emissão de licenças e demais atos administrativos da sua competência.
O regulamento encontra-se aprovado nos termos da legislação em vigor aplicável às autarquias locais, constituindo o enquadramento normativo para a liquidação e cobrança das taxas municipais de âmbito freguesial.