Visão Geral
A Declaração de União de Facto é um documento emitido pela Junta de Freguesia que atesta que duas pessoas vivem em condições análogas às dos cônjuges, nos termos da lei.
Este documento pode ser solicitado para efeitos fiscais, segurança social, entidades bancárias, serviços públicos ou outros procedimentos administrativos.
Benefícios
Validação oficial da situação de união de facto, nos termos legais em vigor.
- Validação formal da situação de união de facto
- Reconhecimento por entidades públicas e privadas
- Utilização para efeitos fiscais, Segurança Social ou outros serviços
- Atendimento direto e esclarecimento de dúvidas
Orientações
Para solicitar a Declaração de União de Facto deverá cumprir os seguintes requisitos:
Quem pode solicitar?
A declaração deve ser solicitada por ambos os membros do casal, sendo obrigatória a presença de ambos para confirmação da identidade.
Documentação necessária:
Para a emissão da declaração poderá ser necessário apresentar:
Cartão de Cidadão ou documento de identificação válido de ambos
Comprovativo de morada comum
Declaração sob compromisso de honra
Testemunhas (quando exigido pelos serviços)
A Junta poderá solicitar documentação adicional para validação das informações apresentadas.
Como solicitar?
Saiba como solicitar a sua Declaração de União de Facto junto da Junta de Freguesia da Calheta.
- Dirijam-se presencialmente à Junta de Freguesia (ambos os membros do casal)
- Apresentem os documentos de identificação válidos
- Entreguem os comprovativos exigidos
- Prestem declaração sob compromisso de honra (quando aplicável)
- Efetuem o pagamento da taxa em vigor
Informações adicionais
A emissão da Declaração de União de Facto está sujeita à análise da documentação apresentada e à verificação do cumprimento dos requisitos legais.
A taxa aplicável será informada no momento do pedido, de acordo com a tabela em vigor.
Nota:
A prestação de falsas declarações poderá implicar responsabilidade civil e criminal nos termos da lei.
A Junta de Freguesia poderá solicitar documentação complementar sempre que considere necessário para validação da situação declarada.
Para esclarecimentos adicionais, contacte os serviços administrativos da Junta de Freguesia da Calheta ou dirija-se presencialmente durante o horário de atendimento.